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Direito explicado com clareza

Artigos sobre direito imobiliário, civil e família — escritos para quem precisa entender, não apenas para quem já sabe.

Direito Imobiliário · ITBI
Pagou ITBI a mais? Você pode ter direito a receber de volta
Se a prefeitura cobrou o ITBI com base no valor venal de referência — superior ao valor real da transação — a tese do STJ garante o direito à restituição. Veja como funciona.
Junho 2026 Ler artigo →
Direito Imobiliário · ITBI
A prefeitura quer cobrar ITBI acima do valor da escritura? Saiba como se defender
Antes de lavrar a escritura, a prefeitura pode arbitrar um valor maior e exigir ITBI sobre ele. O mandado de segurança é o caminho para garantir o cálculo correto — sobre o preço real pago.
Junho 2026 Ler artigo →
Direito Civil · Fraude Bancária
Golpe via Pix: quando o banco pode ser responsabilizado e como funciona o MED 2.0
"Você autorizou a transferência" não encerra o caso. Entenda quando a Justiça reconhece falha do banco, o que mudou com o MED 2.0 e quais providências tomar após um golpe.
Julho 2026 Ler artigo →

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